PC-AL - 2012
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Toda pessoa tem deveres para com a sua família, a sua comunidade e a humanidade, sendo que o direito individual é limitado pelo direito dos demais, pela segurança de todos e pelas exigências do bem comum, em uma sociedade democrática.
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Na hipótese de falecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo disciplinar, desde que o faça de forma fundamentada.
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A Polícia Civil fundamenta-se na hierarquia e na disciplina. Na precedência hierárquica tem preferência o maior tempo de serviço policial na classe sobre o mais idoso.
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A ajuda de custo, quando devida a servidor removido, é calculada pela média das três últimas remunerações e não pode ultrapassar o valor equivalente à remuneração mensal do servidor.
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O mandato do vereador será de quatro anos. Ele deve ter, no mínimo, vinte e um anos de idade e estar no exercício dos direitos políticos.