PC-AL - 2012
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O porte ilegal de munição, mesmo que não localizado o revólver correspondente, configura crime segundo a Lei do Desarmamento, punível com reclusão e multa.
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É inafiançável o crime de tráfico ilícito de drogas previsto na Lei Antidrogas, mas a pena pode ser reduzida se o condenado for primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa.
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A plantação ilícita deve ser imediatamente destruída pela polícia, enquanto a destruição da droga embalada deve aguardar prévia autorização do juiz e presença de representante do Ministério Público para ato de incineração, sempre com cautelas para preservação das provas.
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Reginaldo praticou o delito de furto qualificado e o crime de corrupção de menores.
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O furto praticado por Reginaldo não é qualificado pelo concurso de agentes, tendo em vista os coautores serem menores e, portanto, inimputáveis.