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PC-BA - 2013
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Concurso:
PC-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
No que se refere aos princípios básicos da administração pública federal, regulamentados pela Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item subsecutivo.
Agente público que, ao assumir cargo público, preste, pela segunda vez, falsa declaração de bens deve ser punido com demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Agente público que, ao assumir cargo público, preste, pela segunda vez, falsa declaração de bens deve ser punido com demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Concurso:
PC-BA
Disciplina:
Direito Constitucional
No que se refere aos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os itens seguintes.
O presidente da República, durante a vigência de seu mandato, poderá ser responsabilizado por infrações penais comuns, por crimes de responsabilidade e até mesmo por atos estranhos ao exercício de suas funções.
O presidente da República, durante a vigência de seu mandato, poderá ser responsabilizado por infrações penais comuns, por crimes de responsabilidade e até mesmo por atos estranhos ao exercício de suas funções.
Concurso:
PC-BA
Disciplina:
Direito Constitucional
Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os próximos itens.
A organização da polícia civil é estabelecida no âmbito da competência legislativa concorrente dos estados, do DF e da União, cabendo a esta a determinação de normas gerais.
A organização da polícia civil é estabelecida no âmbito da competência legislativa concorrente dos estados, do DF e da União, cabendo a esta a determinação de normas gerais.
Concurso:
PC-BA
Disciplina:
Direito Constitucional
Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os próximos itens.
Recusar fé aos documentos públicos inclui-se entre as vedações constitucionais de natureza federativa.
Recusar fé aos documentos públicos inclui-se entre as vedações constitucionais de natureza federativa.
Concurso:
PC-BA
Disciplina:
Direito Constitucional
No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.
O direito à liberdade de reunião deve ser exercido de forma pacífica e sem armas, sendo desnecessária autorização ou prévio aviso à autoridade competente.
O direito à liberdade de reunião deve ser exercido de forma pacífica e sem armas, sendo desnecessária autorização ou prévio aviso à autoridade competente.
