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PC-CE - 2014
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Assinale alternativa que contempla todas as hipóteses de decretação de interceptação telefônica (art.3º, Lei nº 9.296/96).
Concurso:
PC-CE
Disciplina:
Direito Processual Penal
Em matéria de prova, vige no processo penal o livre convencimento motivado. Todavia, o STJ fixou entendimento (súmula 74) estabelecendo que
Concurso:
PC-CE
Disciplina:
Direito Processual Penal
Determina o art.156 do CPP que a prova da alegação incumbirá a quem a fizer. Tal norma
Concurso:
PC-CE
Disciplina:
Direito Processual Penal
Nos termos do art.109, § 5o da Constituição da República de 1988, o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal é cabível nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte. Pode ser suscitado pelo___________ junto ao___________.
Preenchem, correta e respectivamente, as lacunas:
Preenchem, correta e respectivamente, as lacunas:
Concurso:
PC-CE
Disciplina:
Direito Processual Penal
A competência para a ação penal, caso
