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PC-DF - 2013 - Agente de Polícia
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Concurso:
PC-DF
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O procedimento da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais não é aplicado a nenhum dos crimes previstos no Estatuto do Idoso.
Concurso:
PC-DF
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A pessoa jurídica poderá ser responsabilizada, nos termos da lei, pela inobservância das normas que visem prevenir a ameaça ou a violação aos direitos do idoso.
Concurso:
PC-DF
Disciplina:
Direitos Humanos
De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos,
a irretroatividade da lei penal mais gravosa constitui garantia da pessoa.
a irretroatividade da lei penal mais gravosa constitui garantia da pessoa.
Concurso:
PC-DF
Disciplina:
Direito Processual Penal
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No estabelecimento penal, o preso primário deverá cumprir pena em seção distinta daquela reservada para os reincidentes.
Concurso:
PC-DF
Disciplina:
Direito Processual Penal
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Os condenados pela prática de qualquer crime hediondo serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA, por técnica adequada e indolor.
