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PC-ES - 2013
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Assinale a alternativa correta a respeito da aplicação da lei penal no tempo.
Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Processual Penal
O habeas corpus poderá ser impetrado:
Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Processual Penal
Sobre a prisão em flagrante, assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições do Código de Processo Penal.
Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Processual Penal
Arespeito da ação penal, é correto afirmar:
Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Processual Penal
Assinale a alternativa correta a respeito da competência jurisdicional no processo penal.