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PC-GO - 2012 - Delegado de Polícia
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Sobre a Lei de Drogas (Lei n.11.343/2006), tem-se que
Segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, em tema de aplicação e execução da pena
Sobre as causas extintivas da punibilidade, tem-se que
Em tema de aplicação e execução da pena, verifica-se que
O crime de corrupção de menores, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente – art.244-B. “Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la” – segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça é, quanto ao resultado, crime
