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Petrobras - 2012 - 2012 - 1
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O Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) tem como fato gerador o início efetivo da operação de descarga da embarcação em porto brasileiro.
Os valores das alíquotas para esse tipo de contribuição estão previstos na Lei nº 10.893/2004, que estabelece, na navegação de cabotagem, uma alíquota sobre o frete de
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Em relação à compra e venda de um navio, verifica-se que o(a)
A estrutura operacional e administrativa, organizada de modo a prover, coordenar, controlar e apoiar o atendimento do prático aos navios, em águas jurisdicionais brasileiras, é denominada
Uma colisão marítima caracteriza-se, especificamente, pela existência do choque entre
De acordo com o Anexo I da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (MARPOL 1973/1978), a descarga de óleo ou de misturas oleosas no mar pode ser realizada por navios com arqueação bruta maior ou igual a 400, desde que algumas condições sejam atendidas.
NÃO faz parte dessas condições a necessidade de a(o)
NÃO faz parte dessas condições a necessidade de a(o)
