Questões de ConcursoPC-RJ - 2012 - Delegado de Polícia 3ª Classe

Concurso: PC-RJ

Concurso: PC-RJ
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Administrativo

FC175872

Dificuldade: Difícil

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Para a doutrina contemporânea do Direito Administrativo, levando em conta a eficácia normativa da Constituição, deve a Administração Pública evitar que suas ações estejam inspiradas na:

(a)

imperatividade.

(b)

subsidiariedade.

(c)

consensualidade.

(d)

promoção dos direitos fundamentais.

(e)

aproximação coma sociedade civil.

Concurso: PC-RJ

Concurso: PC-RJ
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Administrativo

FC175871

Dificuldade: Difícil

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Quanto à disciplina das requisições e demais modalidades de intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.

(a)

O objeto das requisições abrange somente os bens móveis e os serviços particulares, excluindo-se os bens imóveis, cuja intervenção se dará na forma de ocupação temporária.

(b)

A requisição é direito pessoal, ao contrário da servidão, que é direito real, e tem como pressuposto constitucional o perigo público iminente.

(c)

A requisição, quando causar diminuição patrimonial do particular, estará sujeita à prévia indenização nos termos da Constituição Federal.

(d)

Segundo a legislação aplicável, a requisição temo prazo máximo de 30 dias, prorrogáveis por igual período emcaso de justificada necessidade.

(e)

Não podem os entes federativos instituir servidões administrativas sobre os imóveis, uns dos outros.

Concurso: PC-RJ

Concurso: PC-RJ
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Legislação Estadual

FC175870

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Sobre o regime jurídico dos servidores civis do estado do Rio de Janeiro, assinale a alternativa correta.

(a)

A revisão do processo administrativo, em caso de falecimento do funcionário, poderá ser solicitada por qualquer pessoa.

(b)

É vedada a subordinação imediata do funcionário ao cônjuge ou parente até terceiro grau, salvo em função de confiança, limitada a duas.

(c)

A autoridade que tiver ciência de qualquer irregularidade no serviço público pode promover, imediatamente, a apuração sumária, por meio de sindicância.

(d)

Prescreverá em cinco anos a falta sujeita à pena de suspensão.

(e)

A pena de suspensão será aplicada em caso de embriaguez habitual.

Concurso: PC-RJ

Concurso: PC-RJ
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Administrativo

FC175869

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Sobre a organização administrativa, assinale a alternativa correta.

(a)

Diferentemente das sociedades de economia mista, as empresas públicas não se submetem à supervisão ministerial.

(b)

A desconcentração é o que ocorre quando há a distribuição interna de atividades administrativas, havendo a criação de nova pessoa jurídica.

(c)

A criação de empresas subsidiárias também depende de autorização legislativa, que deve ser concedida para a criação específica de cada entidade. Não se permite a autorização genérica para a instituição de subsidiárias, prevista desde logo na lei disciplinadora da entidade primária.

(d)

Pode o Poder Executivo ceder servidor público para as Organizações Sociais, desde que mantenha o ônus de seu pagamento.

(e)

As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público devem ter personalidade jurídica de direito privado e realizar a distribuição de lucro entre seus associados uma vez a cada ano.

Concurso: PC-RJ

Concurso: PC-RJ
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Administrativo

FC175868

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

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Alternativa A

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Alternativa C

Alternativa D

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Tem início a fase externa do pregão presencial com a convocação dos interessados e deverá observar, entre outras, a seguinte regra:

(a)

A convocação dos interessados deverá ser efetuada pormeio de intimação por via postal.

(b)

Não havendo pelo menos três ofertas com preços até 10% superiores à oferta de valor mais baixo, deverá ser o objeto do pregão adjudicado ao licitante como menor lance.

(c)

O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 dias úteis.

(d)

O acolhimento de recurso importará a invalidação do certame.

(e)

Se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato no prazo, será excluído do certame, devendo reabrir-se o prazo para apresentação de propostas, por parte dos demais licitantes.

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