Questões de ConcursoPC-SC - 2010 - Agente e Escrivão de Polícia

Concurso: PC-SC

Concurso: PC-SC
Cargo: Escrivão de Polícia
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

ACAFE

Cargo:

Escrivão de Polícia

Disciplina: Direito Constitucional

FC177915

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88), quanto ao Mandado de Segurança, é correto afirmar, exceto:

(a)

Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

(b)

Pode a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser estendida ao sucessor.

(c)

A lei considerará crimes inafiançáveis, mas suscetíveis de anistia, a prática da tortura e o tráfico ilícito de entorpecentes.

(d)

Aquele que, podendo evitar, omitiu-se, poderá responder por terrorismo.

Concurso: PC-SC

Concurso: PC-SC
Cargo: Escrivão de Polícia
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

ACAFE

Cargo:

Escrivão de Polícia

Disciplina: Direito Constitucional

FC177914

Dificuldade: Médio

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De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88) é correto afirmar, exceto:

(a)

Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver o reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira.

(b)

Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização.

(c)

Não será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver adquirido outra por imposição como condição para permanência em território estrangeiro.

(d)

É possível a perda da nacionalidade do brasileiro.

Concurso: PC-SC

Concurso: PC-SC
Cargo: Escrivão de Polícia
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

ACAFE

Cargo:

Escrivão de Polícia

Disciplina: Direito Constitucional

FC177913

Dificuldade: Médio

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Sobre a Ação Popular, é correto afirmar:

(a)

É cabível a ação popular para anular ato lesivo ao patrimônio.

(b)

Qualquer brasileiro é parte legítima para propor ação popular.

(c)

É cabível a ação popular para anular ato lesivo ao patrimônio público ou privado.

(d)

O autor, salvo má-fé, está totalmente isento de custas judiciais para propor ação popular.

Concurso: PC-SC

Concurso: PC-SC
Cargo: Escrivão de Polícia
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

ACAFE

Cargo:

Escrivão de Polícia

Disciplina: Direito Constitucional

FC177912

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88) é correto afirmar, exceto:

(a)

São gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data”.

(b)

Conceder-se-á "habeas-data” para a retificação de dados, após fazê-lo por processo judicial ou administrativo.

(c)

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por entidade de classe.

(d)

Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos.

Concurso: PC-SC

Concurso: PC-SC
Cargo: Escrivão de Polícia
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

ACAFE

Cargo:

Escrivão de Polícia

Disciplina: Direito Constitucional

FC177911

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

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Alternativa A

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De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88) é correto afirmar, exceto:

(a)

As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

(b)

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular.

(c)

A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será sempre regulada pela lei pessoal do "de cujus".

(d)

As associações poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial.

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