Os crimes de abuso de autoridade são delitos de dupla subjetividade passiva: o sujeito passivo imediato é a pessoa que sofre a ação ou omissão criminosa; o sujeito passivo mediato é o Estado, titular da Administração Pública, pois sempre que um abuso é praticado a função pública não está sendo desempenhada corretamente. Assim sendo, se o abuso de autoridade é praticado por servidor federal, o sujeito passivo mediato do crime é a União e, por isso, a competência para processar e julgar o funcionário é da Justiça Federal.

A Lei de Abuso de Autoridade é um diploma legal exclusivamente penal. As sanções penais são: a) advertência; b) suspensão temporária do cargo função ou posto; c) destituição da função; d) demissão; e) multa; e f) penas privativas de liberdade (detenção/reclusão). As penas referidas nos itens “a” a “d” são classificadas doutrinariamente como penas acessórias.

As condutas típicas previstas na Lei de Abuso de Autoridade são crimes funcionais. No processamento de tais delitos deve ser facultada a defesa preliminar ao denunciado, antes do recebimento da denúncia, nos termos do Código de Processo Penal.

Nos crimes de Abuso de Autoridade a denúncia deve ser apresentada em três vias, dentro do prazo de 72 horas a contar do recebimento do inquérito ou das peças de informação.

crime de “direção perigosa”, previsto na Lei n.9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro).

contravenção penal de “direção perigosa”.

crime previsto na Lei n.11.343/06 (Lei sobre Drogas).

mera infração administrativa.

A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência de infração penal de menor potencial ofensivo determinará, mediante portaria, a abertura de inquérito policial, que deverá ser concluído em, no máximo, trinta dias.

Nos crimes de menor potencial ofensivo, sujeitos ao procedimento da Lei n.9.099/95, a competência do Juizado Especial Criminal será determinada pelo lugar em que a infração se consumou (lugar do resultado) e não pelo lugar da ação ou omissão.

Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 2 (dois) anos, abrangidos ou não pela Lei dos Juizados Especiais Criminais, o Ministério Público, ao oferecer denúncia, poderá propor a suspensão do processo por 2 a 4 anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.

Quando houver conexão ou continência entre uma infração de menor potencial ofensivo e outra do juízo comum ou do júri, a força atrativa, para a reunião dos processos, será do juízo comum (estadual ou federal) ou do tribunal do júri (estadual ou federal).

anular o processo a partir da denúncia, inclusive, por ser esta inepta.

absolver o réu, por inexistir correlação entre a narrativa oferecida pelo promotor e a capitulação do crime.

determinar a abertura de vistas dos autos ao Ministério Público, para que adite a
denúncia.

condenar o réu por furto qualificado, dando definição jurídica diversa daquela que constou da denúncia.