Nos crime de ação penal privada, encerrado o inquérito policial, a autoridade policial determinará que sejam mantidos os autos no cartório da Delegacia de Polícia, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues, ao requerente, se o pedir, mediante traslado.

O inquérito policial pode ser arquivado diretamente pelo juiz, mediante decisão fundamentada, sem provocação do Ministério Público, desde que seja evidente a inocência do investigado.

O inquérito policial é indispensável à propositura da ação penal pública.

Após a sua instauração, o inquérito policial não pode ser arquivado pela autoridade policial.

A prisão em flagrante se dá no momento em que alguém está no cometimento da infração penal.

A prisão em flagrante é efetuada por qualquer do povo.

A prisão em flagrante é efetuada pela autoridade policial ou por seus agentes.

A prisão em flagrante se dá por crime a que a lei comina pena de detenção.