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TCE-CE - 2015 - Procurador de Contas
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Concurso:
TCE-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
Lei estadual dispõe sobre a comercialização de artigos de conveniência e a prestação de serviços de utilidade pública em farmácias e drogarias. Seus dispositivos especificam os artigos de conveniência e os serviços de utilidade pública abrangidos. Essa lei
Concurso:
TCE-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
A Constituição brasileira de 1988 assegura à categoria dos trabalhadores domésticos o direito, dentre outros, a
Concurso:
TCE-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
Suponha lei estadual que subtraia das inspeções e auditorias do Tribunal de Contas pesquisas e consultorias solicitadas pela Administração para direcionamento de suas ações, bem como de documentos relevantes, cuja divulgação possa importar danos para o Estado. Nesta circunstância,
Concurso:
TCE-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
A declaração de constitucionalidade de lei estadual em face da Constituição da República pode ser objeto do pedido inicial, formulado pelo requerente, de
Concurso:
TCE-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
A Constituição do Império do Brasil, de 1824, é considerada semirrígida porque
