TCE-GO - 2009
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Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República,

Ao organizar o Poder Legislativo, na esfera federal, a Constituição da República prevê que
Ato lesivo ao patrimônio público e ao meio ambiente, praticado por entidade integrante da Administração Pública, poderá ser anulado, judicialmente, por meio de
Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República,
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Quanto à redação da Nota, ao pé do texto, é correto afirmar que