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TCE-GO - 2009
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Concurso:
TCE-GO
Disciplina:
Legislação Estadual
O poder que o Tribunal de Contas do Estado de Goiás possui para, no âmbito de sua competência e jurisdição, expedir atos normativos sobre matéria de sua atribuição e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando os jurisdicionados ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade, denomina-se
Concurso:
TCE-GO
Disciplina:
Legislação Estadual
Compete ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás
Concurso:
TCE-GO
Disciplina:
Legislação Estadual
Considere as situações abaixo descritas, relativamente a atividades desempenhadas por servidores públicos do Estado de Goiás, no exercício de suas funções:
I. deixar, injustificadamente, de arrecadar tributos a seu cargo.
II. empregar meio vexatório na cobrança de tributo ou receita pública.
III. deixar de recolher ou repassar tributos aos cofres públicos.
II. empregar meio vexatório na cobrança de tributo ou receita pública.
III. deixar de recolher ou repassar tributos aos cofres públicos.
É infração disciplinar também punível com multa o que está descrito em
Concurso:
TCE-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
O princípio da presunção de legalidade dos atos administrativos
Concurso:
TCE-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Em relação à invalidação dos atos administrativos é correto afirmar que
