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TCE-PR - 2011 - Analista de Controle
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Concurso:
TCE-PR
Disciplina:
Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre improbidade administrativa, alcança os
Concurso:
TCE-PR
Disciplina:
Direito Administrativo
Determinada empresa privada, concessionária de serviço público, está sendo acionada por usuários que pleiteiam indenização por prejuízos comprovadamente sofridos em razão de falha na prestação dos serviços. A propósito da pretensão dos usuários, é correto concluir que
Concurso:
TCE-PR
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a legislação que disciplina o processo administrativo (Lei Federal nº 9.784/99), os recursos administrativos
Concurso:
TCE-PR
Disciplina:
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, a competência privativa do Presidente da República poderá ser delegada no caso de
Concurso:
TCE-PR
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre as disposições constitucionais referentes ao processo legislativo ordinário, é correto afirmar que