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TCE-RO - 2013
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Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Civil
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Deparando-se com a incidência de duas normas em uma mesma situação — uma resolução normativa de agência reguladora e uma lei a ela anterior —, o juiz deverá resolver o conflito pelo critério da cronologia.
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Civil
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É possível a instituição de taxa para a utilização de bem de uso comum do povo.
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Civil
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Assim como as pessoas naturais, a pessoa jurídica pode ter mais de um domicílio, se tiver diversos estabelecimentos em lugares diferentes. Nesse caso, cada estabelecimento será considerado domicílio para os atos nele praticados.
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Constitucional
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Seria inconstitucional disposição da Constituição do Estado de Rondônia que atribuísse ao Ministério Público (MP) estadual a função de atuar junto ao TCE/RO.
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Constitucional
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Seria inconstitucional emenda à Constituição do Estado de Rondônia que criasse, no âmbito do TCE/RO, um processo de controle abstrato de constitucionalidade de leis estaduais referentes à organização da administração pública.
