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TCE-RO - 2013
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Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Constitucional
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A duração do mandato dos ministros do Tribunal de Contas da União não pode ser alterada mediante emenda à CF.
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Constitucional
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Seria inconstitucional, por violar o princípio da simetria, norma da Constituição do Estado de Rondônia que fixasse em nove o número de conselheiros do TCE/RO.
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Constitucional
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Lei estadual de Rondônia poderia, considerando-se o disposto na CF, tipificar determinadas condutas de conselheiros do TCE/RO como crimes de responsabilidade, prevendo que o julgamento desses crimes caberia à assembleia legislativa.
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Constitucional
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Sendo o réu de ação penal relativa à prática de homicídio um conselheiro do TCE/RO, a referida ação deve ser processada e julgada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Constitucional
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Seria inconstitucional emenda à Constituição Estadual de Rondônia que estabelecesse que o cargo de conselheiro do TCE/RO devesse ser privativo de cidadãos domiciliados em Rondônia há, no mínimo, cinco anos.
