Questões de ConcursoPGR - 2011

Concurso: PGR

Concurso: PGR
Cargo: Procurador da República
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

PGR

Cargo:

Procurador da República

Disciplina: Direito Penal

FC215469

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA

(a)

o art.110 do CP permite a prescrição em perspectiva:

(b)

no estelionato de rendas o termo inicial da prescrição da pretensão punitiva pode ser diferente para o despachante e para o(a) segurado(a):

(c)

consoante alguns autores a lei permite a prescrição retroativa entre a data do recebimento da denúncia ou queixa e da publicação da sentença ou acórdão condenatório recorrivel;

(d)

consoante interpretação literal do art.112 do CP, o termo inicial da prescrição da pretensão executória tem inicio com o trânsito em julgado da sentença para a acusação, ainda que a defesa tenha interposto apelação.

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