Questões do concurso:
SEFAZ-MT - 2014 - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal
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Concurso:
SEFAZ-MT
Disciplina:
Direito Constitucional
O Prefeito do Município X encaminhou à Câmara de Vereadores um projeto de lei para aumentar a remuneração dos professores municipais. Durante o processo legislativo, um vereador apresentou emenda ao projeto de lei, estendendo o mesmo percentual de aumento para outras categorias de servidores públicos do município. Depois, o projeto de lei foi aprovado com a referida emenda e sancionado pelo prefeito.
Considerando a situação descrita, assinale a afirmativa correta.
Considerando a situação descrita, assinale a afirmativa correta.
Concurso:
SEFAZ-MT
Disciplina:
Direito Constitucional
O Presidente da República editou medida provisória alterando o regramento do Código Tributário Nacional relativo à prescrição dos créditos tributários, ampliando os prazos para sua configuração, a fim de aumentar a arrecadação.
Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.
Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.
Concurso:
SEFAZ-MT
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a afirmativa correta.
Concurso:
SEFAZ-MT
Disciplina:
Direito Constitucional
Um deputado federal impetrou um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal com o objetivo de obstar o prosseguimento do processo legislativo referente a uma proposta de emenda constitucional que suprimia alguns princípios do sistema tributário, como o da anterioridade e o da irretroatividade.
Nesse caso, o remédio constitucional deve ser julgado
Nesse caso, o remédio constitucional deve ser julgado
Concurso:
SEFAZ-MT
Disciplina:
Direito Constitucional
O subsecretário de Fazenda do Município X expediu uma portaria determinando aos auditores fiscais que não aplicassem a lei complementar que alterou o Código Tributário Nacional, por entender que a mesma era flagrantemente inconstitucional.
Considerando a situação descrita, assinale a afirmativa correta.
Considerando a situação descrita, assinale a afirmativa correta.