2. Questões de Concurso
  3. Questões do Concurso
SEFAZ-RJ - 2011 - Auditor Fiscal da Receita Estadual
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A respeito do ato ilícito, é correto afirmar que
Nos termos do Código Civil, possuidor é todo aquele que exerce de fato alguns poderes inerentes à propriedade. A esse respeito, assinale a alternativa correta.
O projeto de lei relativo ao plano plurianual relacionado ao orçamento da União deve ser apreciado
NÃO é atribuição legal do Auditor Fiscal da Receita do Estado do Rio de Janeiro
Abelhudo, cidadão brasileiro, contrai casamento com Abelhudinha, tendo o casal três filhos. Infelizmente, o casal resolve divorciar-se, e o varão assume o dever de prestar alimentos à sua ex-esposa e aos seus filhos. Apesar de contar com boa remuneração, Abelhudo deixa de pagar várias prestações dos alimentos acordados judicialmente, vindo a sofrer processo de cobrança, tendo sua ex-mulher requerido sua prisão caso não solvesse a dívida. O varão, apesar de regularmente comunicado do processo, não pagou a dívida nem justificou o não pagamento, vindo sua prisão a ser declarada pelo magistrado presidente do processo. A respeito da prisão civil, é correto afirmar que
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