2. Questões de Concurso
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SEFAZ-RJ - 2011 - Auditor Fiscal da Receita Estadual
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Em relação à execução judicial das decisões do Cade, é correto afirmar que
A CBA Embarcações S.A. é autora de infração à ordem econômica. A União, por intermédio da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça (SDE), pretende celebrar acordo de leniência, com a extinção da ação punitiva da administração pública. Assinale a alternativa que representa impedimento para a celebração do citado acordo.
Domicílio é o lugar onde a pessoa natural estabelece a sua residência com ânimo definitivo; no caso de pessoas jurídicas, o domicílio será, por exemplo, a respectiva capital para os Estados, e o Distrito Federal, no caso da União. Considerando o tema, assinale a alternativa correta de acordo com o que dispõe o Código Civil.
A respeito dos atos unilaterais descritos no Código Civil, é correto afirmar que
O Código Civil estabelece as modalidades de obrigações. A esse respeito, assinale a alternativa correta.
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