SEFAZ-SC - 2010 - Analista Financeiro
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Questão Anulada
Para fins de propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade, são legitimados universais e especiais, respectivamente:
Assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa incorreta.
Conforme disposto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado: