STJ - 2015
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Com base na regulamentação e nas diretrizes das políticas sociais, julgue o próximo item.

Apesar dos avanços no âmbito da legislação no sentido de que sejam implementadas ações de inclusão das pessoas com deficiência, ainda é necessário que se regulamente a garantia de um sistema educacional inclusivo para esse segmento.
Com relação à seguridade social no Brasil, julgue o item a seguir.

Os princípios orientadores das políticas de seguridade social incluem a universalidade, principalmente na saúde; a uniformidade e a equivalência na previdência urbana e rural; a irredutibilidade do valor dos benefícios; e a diversidade da base de financiamento.
Com relação à seguridade social no Brasil, julgue o item a seguir.

A definição e a regulamentação do conceito de seguridade social na Constituição Federal de 1988 acarretaram a ampliação da cobertura da previdência para os trabalhadores rurais; a criação de conselhos de direitos; a inserção da política previdenciária na perspectiva de seguridade; e a regulamentação da livre organização sindical.

Com relação à seguridade social no Brasil, julgue o item a seguir.

No contexto brasileiro de adesão às medidas neoliberais, ocorre um processo de restrição aos direitos sociais e privatização de serviços públicos essenciais. Como consequência dessa realidade, os direitos da seguridade social passaram a orientar-se pela seletividade e pela privatização, ao mesmo tempo em que ocorreu a ampliação dos programas assistenciais.

Acerca da concepção e do desenvolvimento das políticas sociais na sociedade contemporânea, julgue o item que se segue.

Conforme a concepção liberal clássica, a política social é um mecanismo institucional característico da racionalidade legal contemporânea, que expressa a concepção republicana de coisa de todos e de ação pública respaldada pelo interesse comum.