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STJ - 2015
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Concurso:
STJ
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca do processo administrativo e da improbidade administrativa, julgue o item que se segue.
A ação de improbidade administrativa só pode ser proposta pelo Ministério Público.
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A ação de improbidade administrativa só pode ser proposta pelo Ministério Público.
Concurso:
STJ
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca do processo administrativo e da improbidade administrativa, julgue o item que se segue.
Os sucessores da pessoa que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer-se ilicitamente poderão sofrer as consequências das sanções patrimoniais previstas na Lei de Improbidade Administrativa até o limite do valor da herança.
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Os sucessores da pessoa que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer-se ilicitamente poderão sofrer as consequências das sanções patrimoniais previstas na Lei de Improbidade Administrativa até o limite do valor da herança.
Concurso:
STJ
Disciplina:
Direito Administrativo
No que se refere aos contratos e licitações e à responsabilidade civil, julgue o item subsequente.
Os contratos administrativos celebrados pelo poder público podem ter tanto prazo determinado quanto indeterminado.
Os contratos administrativos celebrados pelo poder público podem ter tanto prazo determinado quanto indeterminado.
Concurso:
STJ
Disciplina:
Direito Administrativo
No que se refere aos contratos e licitações e à responsabilidade civil, julgue o item subsequente.
A aquisição de bens imóveis pela administração pública, em regra, somente pode ser realizada pela modalidade de licitação tomada de preços, independentemente do valor do imóvel.
A aquisição de bens imóveis pela administração pública, em regra, somente pode ser realizada pela modalidade de licitação tomada de preços, independentemente do valor do imóvel.
Concurso:
STJ
Disciplina:
Direito Administrativo
No que se refere aos contratos e licitações e à responsabilidade civil, julgue o item subsequente.
As hipóteses de dispensa de licitação estão previstas em rol exemplificativo, cabendo ao agente público justificar a necessidade de contratação direta.
As hipóteses de dispensa de licitação estão previstas em rol exemplificativo, cabendo ao agente público justificar a necessidade de contratação direta.
