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MPE-RN - 2017
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Concurso:
MPE-RN
Disciplina:
Legislação Estadual
O Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) é um instrumento pelo qual a Administração Pública exerce seu poder-dever de apurar as infrações funcionais e aplicar as penalidades cabíveis a seus agentes públicos. No âmbito do Regime Jurídico dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte, o regulamento do PAD dispõe que
Concurso:
MPE-RN
Disciplina:
Legislação Estadual
O servidor público pode, eventualmente, lograr êxito em eleição para cargo político. Nessa hipótese, a legislação do Rio Grande do Norte prevê que o servidor
Concurso:
MPE-RN
Disciplina:
Legislação do Ministério Público
O Conselho Superior do Ministério Público, órgão de deliberação específica da Administração Superior do Ministério Público, tem por finalidade fiscalizar e supervisionar a atuação dos membros da Instituição bem como zelar pela observância dos seus princípios institucionais. Nesse condão, compete ao citado Conselho
Concurso:
MPE-RN
Disciplina:
Legislação Estadual
O Colégio de Procuradores de Justiça é órgão deliberativo da Administração Superior do Ministério Público, composto por todos procuradores de justiça do Rio Grande do Norte e presidido pelo Procurador-Geral de Justiça. O referido Colégio tem como atribuição
Concurso:
MPE-RN
Disciplina:
Legislação do Ministério Público
O cargo de Procurador-Geral de Justiça decorre de eleição entre os seus pares. Nesse sentido, a assunção do indicado pela categoria ao cargo é garantida após
