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TJM-SP - 2016 - Juiz de Direito do Juízo Militar Substituto
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Questão Anulada
Assinale a alternativa correta.
Nos que diz respeito ao Estatuto Penal de Roma, assinale a alternativa que indica uma condição no julgamento realizado no Brasil que impediria a realização de um novo julgamento pelo Tribunal Penal Internacional pelos mesmos fatos.
Em relação à Comissão e à Corte Interamericana de Direitos Humanos, é correto afirmar que
A Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica) reproduz a maior parte das declarações de direitos constantes do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos de 1966. Contudo, existem novidades importantes, entre as quais se destaca o direito
De acordo com as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos:
