Questões de ConcursoSenado Federal - 2008 - Analista e Técnico Legislativo

Concurso: Senado Federal

Concurso: Senado Federal
Cargo: Analista Legislativo - Administração
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

FGV

Cargo:

Analista Legislativo - Administração

Disciplina: Direito Administrativo

FC234334

Dificuldade: Difícil

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Em relação ao processo administrativo genérico, regulado pela Lei 9.784/99, é certo afirmar que:

(a)

a Administração não pode cobrar por despesas processuais, sendo, inclusive, inconstitucional a lei que acaso permitisse tal cobrança.

(b)

as normas dos processos administrativos específicos, no que toca à densidade de incidência normativa, aplicam-se subsidiariamente no processo genérico, quando forem de ordem pública.

(c)

o órgão competente para decidir o recurso administrativo pode agravar a situação do recorrente, mas, antes da decisão, deve cientificá-lo do fato e permitir que ofereça as alegações de seu interesse.

(d)

a decadência do direito da Administração de anular seus próprios atos administrativos ocorre irrestritamente em 5 (cinco) anos quando deles se originam efeitos patrimoniais contínuos.

(e)

o administrador público deve motivar minuciosamente seus atos, indicando os fatos e fundamentos jurídicos, quando, dentre outros casos, se tratar de decisão de recursos administrativos e de intimação por meio de publicação oficial.

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