Questões do concurso:
TCE-SP - 2017 - Agente da Fiscalização
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Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Se alguém dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, a Lei n° 8.666/93 prevê, expressamente, como penalidade para essa conduta,
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta a respeito da licitação e de seu procedimento.
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Legislação Estadual
Considerando o disposto na Lei Estadual n° 10.261/68, a respeito da acumulação remunerada de cargos públicos, na hipótese de ser constatado, mediante processo administrativo, que o funcionário está acumulando, fora das condições previstas nessa Lei,
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que contempla um tipo de ato administrativo dotado do atributo da imperatividade.
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
O regime jurídico dos contratos administrativos, instituído pela Lei de Licitações e Contratos, confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de tomar determinadas medidas de forma unilateral, mesmo sem a concordância do contratado, exceto:
