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TRT - 6ª Região (PE) - 2018 - Analista e Técnico Judiciário
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Na execução de suas funções executivas, a Administração pública é dotada de algumas prerrogativas, com amparo legal, que lhe permitem a adoção de uma série de medidas e atos para consecução das finalidades de interesse público. Configura expressão de algumas dessas prerrogativas
Relativamente à ordem social, a Constituição Federal estabelece que:
Sobre as finanças públicas, suas normas gerais e orçamentos, dispõe a Constituição Federal que:
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