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Concurso: AL-ES

Concurso: AL-ES
Cargo: Procurador -
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Constitucional

FC308358

Dificuldade: Médio

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Com base no que dispõem o Decreto n.º 5.480/2005 e o Decreto n.º 5.683/2006 acerca do sistema de correição do Poder Executivo federal, assinale a opção correta.

(a)

A CGU, órgão central do sistema de correição do Poder Executivo federal, tem competência para avocar processos administrativos disciplinares em curso apenas em órgãos ou entidades da administração direta, podendo, contudo, requisitar os processos administrativos disciplinares em curso em órgãos da administração indireta.

(b)

A Casa Civil da Presidência da República, órgão central do sistema de correição do Poder Executivo federal, pode verificar a regularidade das sindicâncias e dos processos administrativos instaurados no âmbito desse poder.

(c)

A Casa Civil da Presidência da República, órgão central do sistema de correição do Poder Executivo federal, tem competência para requisitar processos administrativos disciplinares em curso em órgãos ou entidades integrantes desse poder.

(d)

A unidade de correição da Advocacia-Geral da União não se vincula ao sistema de correição do Poder Executivo federal.

(e)

A CGU, órgão central do sistema de correição do Poder Executivo federal, tem competência para avocar processos administrativos disciplinares em curso em órgãos ou entidades do Poder Executivo federal.

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Concurso: AL-ES

Concurso: AL-ES
Cargo: Procurador -
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Administrativo

FC308357

Dificuldade: Muito fácil

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Considerando a situação hipotética acima descrita, é correto afirmar, com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e na moderna jurisprudência do STJ, que a conduta do presidente da assemblei

(a)

não configura ato de improbidade administrativa, uma vez que a contratação de serviço especializado, como o de limpeza, inclui-se entre as hipóteses que ensejam a dispensa de licitação.

(b)

não configura ato de improbidade administrativa para os fins da Lei n.º 8.429/1992, que não alcança os agentes políticos.

(c)

configura ato de improbidade administrativa, com dolo mínimo exigido pela jurisprudência.

(d)

não configura ato de improbidade administrativa, uma vez que a jurisprudência majoritária tem exigido dolo mínimo, inexistente na contratação descrita.

(e)

configura ato de improbidade administrativa, com culpa, não sendo, contudo, necessária a comprovação de dolo nos termos da jurisprudência majoritária.

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Concurso: AL-ES

Concurso: AL-ES
Cargo: Procurador -
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Constitucional

FC308356

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A respeito das disposições constitucionais sobre a ordem social, assinale a opção correta.

(a)

No que se refere à proteção à saúde, a CF veda a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas sem fins lucrativos.

(b)

É vedado o aporte de recursos públicos a entidades de previdência privada pela União, pelos estados, pelo DF e pelos municípios, a qualquer título.

(c)

Em se tratando de educação, a CF é expressa ao dispor que os recursos públicos são destinados às escolas públicas, não podendo ser direcionados às escolas comunitárias.

(d)

É admitida a remoção de grupos indígenas de suas terras no interesse da soberania do país após deliberação do Congresso Nacional.

(e)

O pescador artesanal que exerça sua atividade em regime de economia familiar é legalmente dispensado de contribuir para a seguridade social.

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Concurso: AL-ES

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Cargo: Procurador -
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

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Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Constitucional

FC308355

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Assinale a opção correta a respeito da ordem econômica e financeira.

(a)

É vedado ao Estado o exercício de atividade econômica em regime de competição.

(b)

Segundo a CF, a alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica depende de prévia autorização do chefe do Poder Executivo.

(c)

O transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no país integra o âmbito das atividades para as quais a CF atribuiu ao Estado sua exclusiva exploração.

(d)

De acordo com a CF, a política de desenvolvimento urbano deve ficar a cargo do estado-membro, a partir das diretrizes estabelecidas pelo Poder Legislativo federal.

(e)

Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exerce funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo esse planejamento de natureza determinante para os setores público e privado.

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Concurso: AL-ES

Concurso: AL-ES
Cargo: Procurador -
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Constitucional

FC308354

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No que concerne à repartição de receitas tributárias e aos orçamentos, assinale a opção correta.

(a)

Segundo a CF,10% do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados deve ser repassado pela União aos estados e ao DF, em percentuais iguais.

(b)

A CF não estabelece limites ao Congresso Nacional no que se refere à aprovação de emendas ao projeto de LDO, já que referida lei, por sua própria natureza, admite alteração independentemente do conteúdo do PPA.

(c)

No tocante à repartição de receitas, a União pode condicionar a entrega de recursos atribuídos aos estados-membros ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias.

(d)

Será constitucional lei estadual que sujeite o repasse da quota prevista na CF aos municípios — concernente ao produto da arrecadação do imposto do estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal — ao cumprimento de condições previstas em programa de benefício fiscal de âmbito estadual.

(e)

Será constitucional lei estadual de iniciativa parlamentar que estabeleça restrições relativas à execução orçamentária do Poder Judiciário local, já que a CF atribuiu a autonomia financeira ao referido Poder apenas para a elaboração da proposta orçamentária, não para a execução.

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