Determinado cidadão pretende ter acesso a um processo administrativo em curso na Polícia Militar do Estado de São Paulo, que se encontra em meio físico e não possui nenhuma restrição de acesso. Nesse caso, deverá o Serviço de Informações ao Cidadão da Polícia Militar, em cumprimento ao previsto na Lei Federal n° 12.527/11,

Suponha-se que um Aluno-Oficial do Bacharelado em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública esteja praticando agiotagem e tal fato seja levado ao conhecimento da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Nos termos do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar, é correto afirmar que o Aluno-Oficial

A Polícia Militar do Estado de São Paulo interessa-se por um equipamento novo introduzido no mercado, que auxilia na dispersão de multidões e possui caráter não letal. Esse equipamento é produzido unicamente por uma empresa nos Estados Unidos, que é a detentora de sua patente. Representantes da Polícia Militar Estadual entram em contato com a empresa, pois desejam conhecer melhor o equipamento, para o adquirir, caso ele realmente seja adequado às ações da Corporação. A empresa dos Estados Unidos oferece pagar o valor necessário para que três representantes da Polícia Militar realizem tal viagem. O pagamento seria feito diretamente a cada um desses servidores militares, no valor suficiente apenas para pagamento de passagem aérea, hotel e alimentação, pelo período de 3 (três) dias. Nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, o que é oferecido pela empresa estadunidense

Propõe-se a seguinte situação hipotética: o Governador do Estado de São Paulo passa a gastar os recursos públicos financeiros existentes em ações de interesse público, porém diferentes daquelas que estão previstas na lei orçamentária daquele exercício, o que se caracteriza como a realização de despesas não autorizadas. Considerando apenas o disposto na Constituição do Estado de São Paulo, o Governador estaria cometendo ato

Fala-se muito, atualmente, sobre a chamada questão “da judicialização da saúde”, que pode ser brevemente resumida como o manejo de ações judiciais para obrigar o Estado, aqui entendido de forma ampla, a cumprir determinações judiciais para atendimento de demandas como o fornecimento de medicamentos e a realização de procedimentos cirúrgicos. Afirma-se que o fundamento constitucional para tais ações é o direito