PC-ES - 2019 - Concurso PC-ES - 2018
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Em relação à Responsabilidade Civil do Estado, o art.37, §6º, da Constituição Federal deixa claro que, no Brasil, foi adotada a
Questão Anulada
Assinale a alternativa que apresenta um Ato Administrativo discricionário.
A aptidão do Ato Administrativo em produzir efeitos denomina-se
Dentro da classificação dos Agentes Públicos, os Concessionários Públicos e os Mesários Eleitorais são considerados, respectivamente:
Qual dos seguintes órgãos NÃO está vinculado ao Poder Judiciário?