Questões de ConcursoTJ-AC - 2015 - TJ-AC - 2015

Concurso: TJ-AC

Concurso: TJ-AC
Cargo: Juiz Leigo
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

TJ-AC

Cargo:

Juiz Leigo

Disciplina: Direito Penal

FC250689

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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Assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

Para fixação da pena-base o juiz deve analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal.

(b)

O magistrado na dosimetria da pena deve levar em consideração as circunstâncias e consequências do crime.

(c)

Caso o condenado descumpra sua pena restritiva de direitos será esta reconvertida em privativa de liberdade.

(d)

Na segunda fase de aplicação da pena o juiz pode reduzir a pena abaixo do mínimo caso o acusado confesse o crime

Concurso: TJ-AC

Concurso: TJ-AC
Cargo: Juiz Leigo
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

TJ-AC

Cargo:

Juiz Leigo

Disciplina: Direito Processual Penal

FC250688

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Assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.

(b)

A revelia do processo civil possui as mesmas características do processo penal.

(c)

A intimação do Ministério Público, do defensor nomeado/dativo e do réu preso será sempre pessoal.

(d)

A citação por edital no Juizado Especial Criminal não é possível em qualquer caso por ser o procedimento célere.

Concurso: TJ-AC

Concurso: TJ-AC
Cargo: Juiz Leigo
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

TJ-AC

Cargo:

Juiz Leigo

Disciplina: Direito Processual Penal

FC250687

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Assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

A justa causa não é considerada como uma das condições da ação penal.

(b)

O processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado.

(c)

Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.

(d)

A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

Concurso: TJ-AC

Concurso: TJ-AC
Cargo: Juiz Leigo
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

TJ-AC

Cargo:

Juiz Leigo

Disciplina: Não definido

FC250686

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Descrição

Questão Anulada

Assinale a INCORRETA:

(a)

Ao juiz é autorizado produzir prova de ofício no processo penal sem violar o sistema acusatório.

(b)

Na ação penal pública condicionada vigora o princípio da disponibilidade da ação já que fica a critério da vítima representar ou não contra o suposto autor do fato criminoso.

(c)

É possível a retratação da representação no processo penal comum depois do oferecimento da denúncia.

(d)

Na ação penal privada a obrigatoriedade da ação penal contra um obriga contra os demais, daí porque a ação se torna indisponível.

Concurso: TJ-AC

Concurso: TJ-AC
Cargo: Juiz Leigo
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

TJ-AC

Cargo:

Juiz Leigo

Disciplina: Direito Penal

FC250685

Dificuldade em análise

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Referente à aplicação da lei penal e da lei processual penal, assinale a opção CORRETA.

(a)

Em relação à aplicação da lei no espaço, vigora o princípio da absoluta territorialidade da lei processual penal.

(b)

Cessadas as circunstâncias que determinaram a sua existência, a lei penal excepcional deixa de ser aplicada ao fato praticado durante a sua vigência.

(c)

Por expressa previsão legal, a lei penal sempre retroage para beneficiar o réu, ainda que já transitada em julgado a sentença penal condenatória.

(d)

De acordo com o princípio da aplicação imediata da lei processual penal, os atos já realizados sob a vigência de determinada lei devem ser convalidados pela lei que a substitua.

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