Questões de ConcursoTJ-AL - 2019 - TJ-AL - 2019

Concurso: TJ-AL

Concurso: TJ-AL
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Penal

FC250929

Dificuldade: Médio

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Quanto aos crimes contra a fé pública,

(a)

compete à Justiça Estadual comum processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de documento público falso quando se tratar de Carteira de Habilitação de Amador, ainda que expedida pela Marinha do Brasil.

(b)

há sempre concurso entre os crimes de falsificação de documento público e estelionato, segundo entendimento do sumulado do Superior Tribunal de Justiça.

(c)

configura crime de falsificação de documento particular o ato de falsificar, no todo ou em parte, testamento particular, duplicata e cartão bancário de crédito ou débito.

(d)

atípica a conduta de, em situação de autodefesa, atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial.

(e)

inadmissível proposta de suspensão condicional do processo no crime de falsidade ideológica de assentamento de registro civil.

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