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TJ-AL - 2019 - TJ-AL - 2019 - Juiz Substituto
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Com relação à súmula vinculante, é correto afirmar que
Prefeito Municipal Aristóbulo ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade contra lei de iniciativa do Poder Legislativo Municipal que acrescentou artigo ao Código Tributário Municipal, concedendo isenção do pagamento da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) às unidades consumidoras dos órgãos da Administração direta e indireta do Município, situado no Estado de Alagoas. À luz da disciplina constitucional pertinente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, trata-se de ato
Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, o
Em tema de nulidades, correto afirmar que
No julgamento da apelação, o Tribunal
