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TJ-BA - 2019 - TJ-BA - 2019
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Em ação ajuizada no juizado especial, o vencido está isento do pagamento de custas e honorários advocatícios
Nos juizados especiais, admite-se o mandado de segurança em caso de
No caso de desejar alegar erro de cálculo em execução por quantia certa de título judicial ajuizado no juizado especial, o executado deve apresentar
Considerando o disposto na Resolução n.º 7/2014 do TJ/BA, assinale a opção correta a respeito do exercício da função de juiz leigo.
No juizado especial cível, é obrigatória a presença de advogado em causa cujo valor seja de no mínimo
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