Questões de ConcursoTJ-MA - 2019 - TJ-MA

Concurso: TJ-MA

Concurso: TJ-MA
Cargo: Oficial de Justiça
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FCC

Cargo:

Oficial de Justiça

Disciplina: Direito Constitucional

FC254761

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Sobre as finanças públicas na Constituição Federal,

(a)

a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei ordinária.

(b)

a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco do Brasil.

(c)

os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues de uma única vez, no início do ano corrente.

(d)

lei complementar disporá sobre finanças públicas.

(e)

é vedado a qualquer banco conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

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