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TJ-MA - 2019 - TJ-MA - 2019
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De acordo com a Constituição Federal, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social,
Acerca do que estabelece a Constituição Federal, em matéria de direitos e garantias fundamentais,
No que se refere aos bens afetados a determinado serviço público,
A emissão de licença para obras de construção constitui ato administrativo
O recurso apresentado em processo disciplinar no qual foi imposta suspensão ao servidor efetivo, de acordo com o disposto na Lei n° 8.959/2009,
