Questões de ConcursoTJ-MS - 2017 - TJ-MS - 2017 - Juiz Leigo - Edital nº 01

Concurso: TJ-MS

Concurso: TJ-MS
Cargo: Juiz Leigo
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

TJ-MS

Cargo:

Juiz Leigo

Disciplina: Direito Processual Penal

FC255711

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No juizado especial criminal, a suspensão do processo

(a)

proposta antes da resposta do acusado acarreta a nulidade do processo.

(b)

poderá ocorrer no caso de infração cometida em concurso formal e material, se a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano.

(c)

é incabível em caso de procedência parcial da pretensão punitiva.

(d)

aplica-se aos delitos sem violência física sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.

(e)

N.R.A

Concurso: TJ-MS

Concurso: TJ-MS
Cargo: Juiz Leigo
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

TJ-MS

Cargo:

Juiz Leigo

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC255710

Dificuldade: Médio

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Jorge ajuizou ação no juizado especial cível, com o objetivo de receber indenização no valor de vinte mil reais por dano causado por pessoa jurídica. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

(a)

Havendo necessidade de expedição de carta precatória, Jorge deverá custear despesa de cumprimento.

(b)

A competência para julgar o processo será deslocada em caso de necessidade de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré.

(c)

A extinção do processo por ausência de Jorge em audiência dependerá de sua prévia intimação pessoal.

(d)

A ausência de contestação, ainda que a empresa ré esteja presente na audiência de conciliação, acarretará a revelia.

(e)

N.R.A

Concurso: TJ-MS

Concurso: TJ-MS
Cargo: Juiz Leigo
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

TJ-MS

Cargo:

Juiz Leigo

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC255709

Dificuldade: Médio

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A respeito da prova no juizado especial cível, assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 9.099/1995.

(a)

É ônus da parte levar a testemunha à audiência, por não se aplicar a condução coercitiva.

(b)

A prova pericial poderá ser realizada oralmente, mas o perito deverá entregar o laudo escrito logo após.

(c)

Será válida prova testemunhal produzida por declaração escrita.

(d)

Salvo a inspeção judicial, as provas terão de ser produzidas na audiência de instrução e julgamento.

(e)

N.R.A

Concurso: TJ-MS

Concurso: TJ-MS
Cargo: Juiz Leigo
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

TJ-MS

Cargo:

Juiz Leigo

Disciplina: Direito Processual Penal

FC255708

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Com relação ao instituto da suspensão condicional do processo, previsto na Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta.

(a)

De acordo com o STF, no caso de réu que tenha condenação anterior transitada em julgado, é possível a propositura da suspensão condicional do processo se já houver transcorrido mais de cinco anos entre a extinção da punibilidade pelo delito da condenação e a prática do novo fato criminoso.

(b)

Presentes os demais requisitos para a concessão do sursis processual, o MP poderá propor, ao oferecer a denúncia, a referida suspensão, ainda que o acusado esteja sendo processado por outro crime.

(c)

Se, durante o período de suspensão do processo, o acusado for processado por outro crime ou contravenção penal, o benefício poderá ser revogado por meio de decisão fundamentada do juízo.

(d)

A aceitação da suspensão condicional do processo levará à interrupção do prazo prescricional.

(e)

Dado que, conforme a jurisprudência do STJ, o sursis processual é um direito subjetivo do réu, na ação penal privada, a lei obriga o querelante a formular proposta de suspensão condicional do processo.

Concurso: TJ-MS

Concurso: TJ-MS
Cargo: Juiz Leigo
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

TJ-MS

Cargo:

Juiz Leigo

Disciplina: Direito Processual Penal

FC255707

Dificuldade: Muito difícil

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Em processo no juizado especial criminal, superada a fase preliminar em razão da ausência do autor do fato, o MP ofereceu denúncia oral pela prática de crime de ameaça. Não tendo o oficial de justiça encontrado o autor para citá-lo nos endereços constantes dos autos, o juiz determinou a sua citação por hora certa. Concluída a citação por hora certa sem que o autor do fato tivesse sido encontrado ou tivesse comparecido à audiência designada, foi-lhe nomeado DP, e sobreveio condenação. Nessa situação hipotética, conforme a legislação penal processual e a jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que a citação realizada foi

(a)

válida, e não precisará ser refeita, pois a citação por hora certa é possível quando o acusado não é encontrado nos endereços constantes nos autos.

(b)

nula, e deverá ser refeita pelo juízo comum, com o devido encaminhamento dos autos pelo juizado especial criminal.

(c)

válida, e não precisará ser refeita, pois a citação por hora certa sempre precede a citação por edital.

(d)

válida, e não precisará ser refeita, pois o processo perante os juizados especiais criminais orienta-se pelos princípios da oralidade, simplicidade, economia processual e celeridade.

(e)

nula, e deverá ser refeita pelo próprio juizado especial criminal, por meio de edital, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual.

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