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TJ-PA - 2019 - TJ-PA - 2019
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TJ-PA
A medida socioeducativa de internação será legítima na hipótese de
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TJ-PA
Na aplicação das medidas específicas de proteção à criança e ao adolescente, são preferíveis aquelas que visem
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TJ-PA
O Ministério Público terá legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente
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TJ-PA
Questão Anulada
De acordo com o ECA, os responsáveis encarregados de cuidar de criança ou adolescente, mas que os agridem, estão sujeitos a medidas que serão aplicadas
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TJ-PA
O pai que usa de força física contra seu filho menor de idade para discipliná-lo incide no que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) denomina
