Na sociedade anônima, a responsabilidade dos sócios é

Após o Tribunal de Contas competente ter constatado que o Poder Executivo municipal ultrapassou o limite legal de despesa com pessoal ativo e inativo, o Prefeito, por meio de Decreto, exonerou servidores ocupantes de cargos em comissão, extinguiu os respectivos cargos e ainda exonerou servidores ocupantes de funções de confiança e servidores não estáveis. Decorrido o prazo legal para que o Município se adequasse ao limite de gasto com pessoal, o Tribunal de Contas constatou que as medidas adotadas pelo Poder Executivo foram insuficientes para tanto. Em razão disso, o Prefeito editou Decreto, como base em estudo realizado no âmbito da Administração Municipal, pelo qual exonerou servidores estáveis e autorizou que lhes fosse paga indenização em razão de sua exoneração. Dois anos após, o Prefeito encaminhou projeto de lei para a Câmara dos Vereadores criando cargos em comissão com atribuições idênticas àqueles anteriormente extintos. Nessa situação, é incompatível com a Constituição Federal a

A União pretende iniciar investimento de recursos financeiros em projeto de obra pública cuja execução ultrapassará o exercício financeiro. O início do projeto da obra está previsto no Orçamento Anual, mas o respectivo investimento não está incluído no Plano Plurianual. Nessa situação, a União

Tribunal de Contas do Município pretende propor, perante o Supremo Tribunal Federal, a edição de súmula vinculante relativa à interpretação de normas constitucionais que dispõem sobre os requisitos para aquisição do direito à aposentadoria pelo regime de previdência oficial. Planeja, ainda, propor ao Supremo Tribunal Federal a revisão de súmula vinculante que trata do exercício do contraditório e da ampla defesa nos processos em curso perante Tribunais de Contas. Considerando as normas jurídicas que regem o tema, o Tribunal de Contas do Município

Prefeito Municipal apresentou projeto de lei que dispôs sobre a carreira de professores do ensino público municipal e estabeleceu os valores da respectiva remuneração. O projeto de lei foi aprovado com emendas parlamentares, dentre as quais a que estabeleceu que os professores do ensino público municipal devem perceber, no mínimo,75% da remuneração inicial paga aos professores da rede pública de ensino estadual, o que elevou a despesa prevista inicialmente no projeto de lei. A emenda parlamentar aprovada é