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TCM-RJ - 2015 - TCM-RJ - 2015 - Procurador e Auditor-Substituto
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Quando a Constituição Federal veda, com ressalvas, a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa e dispõe que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, com exceções, está consagrando, respectivamente, os princípios da
A Lei n° 4.320/1964 refere-se aos controles internos e externo da execução orçamentária e dispõe:
A respeito da dívida pública, é correto afirmar:
Considerando a legislação específica sobre crédito público, é INCORRETO afirmar:
Sobre despesas com pessoal, é correto afirmar:
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