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TCM-RJ - 2015 - TCM-RJ - 2015 - Procurador e Auditor-Substituto
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Nos termos do RITCM/RJ, a apreciação das contas do Governo do Município, apresentadas anualmente pelo Prefeito, será realizada em sessão
Nos termos dispostos no RITCM/RJ, acerca do cargo de Auditor é correto afirmar que
A antiguidade do Conselheiro é regulada pelo RITCM/RJ e será determinada na seguinte ordem:
O Plenário do TCM/RJ concluiu pela necessidade de normatização da aplicação de determinada lei pertinente às suas atribuições. Nos termos do seu Regimento Interno − RITCM/RJ, essa normatização deverá ocorrer sob a forma de
O TCM/RJ, no processo de análise das contas do Prefeito do Rio de Janeiro, apurou a ocorrência de prática de ato ilegal, mas não de natureza grave e que não representou injustificado dano ao erário. Nesse caso, as contas devem ser julgadas
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