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CBM-RO - 2014 - CBM-RO - 2014 - Soldado, Aspirante e Oficial Engenheiro Civil
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Como orientador do processo administrativo, pode-se apontar o seguinte princípio:
São exemplos de processo administrativo externo e ampliativo:
Pelo fato de a Constituição Federal adotar a teoria do risco administrativo, a responsabilização civil do Estado por ação do agente público NÃO será afastada na hipótese de comprovação de:
São bens públicos de uso especial:
A regra de imprescritibilidade dos bens públicos se traduz na constatação de que estes:
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