Questões de ConcursoPGE-BA - 2013 - PGE-BA

Concurso: PGE-BA

Concurso: PGE-BA
Cargo: Assistente de Procuradoria
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Assistente de Procuradoria

Disciplina: Legislação Estadual

FC317693

Dificuldade: Difícil

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De acordo com a Lei estadual n^o 12.209/2011, que estabelece normas para o processo administrativo no âmbito da Administração do Estado da Bahia, é correto afirmar:

(a)

Suas disposições aplicam-se a órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário, ao Ministério Público e aos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios.

(b)

A Administração observará, dentre outros princípios, o da verdade formal e o da ampla defesa, sendo certo que, nos casos de conflito entre ambos, o primeiro afastará a aplicação do segundo.

(c)

O processo administrativo adotará formas complexas e interpretação rígida, a fim de propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos do administrado.

(d)

São vedadas as decisões em processos administrativos que restrijam os direitos subjetivos dos administrados.

(e)

A Administração poderá cobrar do administrado taxa de petição, a título de manutenção deste serviço público.

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