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PGE-BA - 2013 - PGE-BA - 2013
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Questão DESATUALIZADA
Em relação à concessão das férias, é INCORRETO afirmar:
O valor do adicional noturno sobre a hora diurna para o trabalhador urbano é de, pelo menos,
Para que as alterações das condições dos contratos individuais de trabalho sejam consideradas lícitas é necessário que
São espécies de receitas derivadas as decorrentes
São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento, os quais classificam-se em