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PGE-BA - 2013 - PGE-BA - 2013
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Considera-se condutas tipificadoras de crime contra o meio ambiente passível da aplicação de pena de detenção de seis meses a um ano, e multa: matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida. Neste caso, quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural
De acordo com a Constituição Federal brasileira, é INCORRETO afirmar:
Tratando-se de unidades de conservação, considera-se unidade de uso sustentável:
Diego, proprietário da fazenda Boa Vida, é réu em ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público, objetivando a recomposição da vegetação em área de preservação permanente, mesmo não tendo sido ele o responsável pelo desmatamento. Neste caso, a propositura da ação baseia-se, especificamente, no princípio
Considere:
I. Os manguezais, em toda a sua extensão.
II. As áreas em altitude superior a 1.800 metros, qualquer que seja a vegetação.
III. As áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 20 metros, em zonas urbanas.
IV. As áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 metros.
São áreas de preservação permanente as indicadas APENAS em
I. Os manguezais, em toda a sua extensão.
II. As áreas em altitude superior a 1.800 metros, qualquer que seja a vegetação.
III. As áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 20 metros, em zonas urbanas.
IV. As áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 metros.
São áreas de preservação permanente as indicadas APENAS em
