Questões do concurso:
PGE-BA - 2014 - PGE-BA - 2013 - Procurador
limpar filtros
200 Questões de concurso encontradas
Página 38 de 40
Questões por página:
Questões por página:
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
mostrar texto associado
O ato de exoneração do ocupante de cargo em comissão deve ser fundamentado, sob pena de invalidade por violação do elemento obrigatório a todo ato administrativo: o motivo.
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
mostrar texto associado
Incorre em vício de forma a edição, pelo chefe do Executivo, de portaria por meio da qual se declare de utilidade pública um imóvel, para fins de desapropriação, quando a lei exigir decreto.
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
mostrar texto associado
Os atos enunciativos, como as certidões, por adquirirem os seus efeitos por lei, e não pela atuação administrativa, não são passíveis de revogação, ainda que por razões de conveniência e oportunidade.
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
mostrar texto associado
Caso um governador resolva desapropriar determinado imóvel particular com o objetivo de construir uma creche para a educação infantil e, posteriormente, com fundamento no interesse público e em situação de urgência, mude a destinação do imóvel para a construção de um hospital público, o ato deve ser anulado, por configurar tredestinação ilícita.
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
mostrar texto associado
A aplicação das penas de perda da função pública e de ressarcimento integral do dano em virtude da prática de ato de improbidade administrativa situa-se no âmbito do poder disciplinar da administração pública.
