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PGE-BA - 2014 - PGE-BA - 2013 - Procurador
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O parcelamento requerido pelo contribuinte deve ser negado, uma vez que a prática de fraude na relação com o Fisco impede a concessão de parcelamento, de acordo com o Código Tributário Nacional.
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Nesse caso, o parcelamento tem o mesmo efeito sobre o crédito tributário que o pedido de compensação.
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Na situação apresentada, o parcelamento gera a suspensão da obrigação tributária.
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O pedido de parcelamento gera o benefício da espontaneidade para o contribuinte, que se verá livre das multas aplicadas pelo descumprimento das normas tributárias, especialmente aquela correspondente à fraude praticada.
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No caso do tributo de ICMS, a substituição tributária para trás corresponde a uma espécie de responsabilidade de terceiros por transferência.
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